Sou MEI. Como funciona minha aposentadoria?
Jani de Menezes responde
Advogada · Direito Previdenciário
Revisado em
Resposta
O MEI recolhe 5% do salário mínimo na parcela previdenciária, o que em 2026 corresponde a R$ 81,05, e tem cobertura para aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão aos dependentes. O ponto de atenção é que essa contribuição limita o benefício ao salário mínimo e não dá acesso à aposentadoria por tempo de contribuição.
Ficou com dúvida se vale para o seu caso?
A primeira conversa é sem custo, e a mensagem já vai preenchida com esta pergunta.
O MEI recolhe normalmente pela alíquota reduzida incidente sobre o salário mínimo e possui cobertura previdenciária, desde que cumpra os requisitos aplicáveis.
Esse recolhimento é importante para aposentadoria programada e outros benefícios, mas pode haver necessidade de complementação em determinadas estratégias de aposentadoria por tempo ou aproveitamento contributivo específico.
Em 2026, a contribuição padrão do MEI corresponde a 5% do salário mínimo de R$ 1.621, ou R$ 81,05 na parcela previdenciária.
Antes de complementar contribuições, é recomendável calcular se isso realmente produzirá alguma vantagem.
O que a alíquota reduzida custa lá na frente
Quem contribui apenas como MEI se aposenta com um salário mínimo, e só pela aposentadoria por idade: 62 anos para a mulher e 65 para o homem, com 180 meses de carência. A aposentadoria por tempo de contribuição e as regras de transição ficam fora do alcance dessa contribuição.
É uma troca deliberada: paga-se pouco e recebe-se o piso. Para quem tem renda próxima do mínimo, costuma ser adequado. Para quem fatura bem acima disso, a diferença entre o piso e o que poderia receber se acumula por décadas de benefício.
Como complementar, quando fizer sentido
A lei permite complementar a contribuição do MEI para ter acesso às demais regras, recolhendo a diferença de alíquota sobre o salário mínimo em guia própria, dentro do prazo. Também é possível contribuir como contribuinte individual sobre valor maior, em paralelo à atividade, conforme o caso.
Antes de complementar, vale calcular. Complementar faz sentido quando falta tempo para uma regra melhor ou quando a renda permite contribuir sobre valor superior por muitos anos. Não faz sentido quando a pessoa está a poucos anos do benefício e a média já está definida por um histórico longo.
Base jurídica desta resposta: LC 123/2006, art. 18-A; Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º; EC 103/2019.
a conclusão pode mudar conforme datas, documentos, categoria previdenciária, histórico contributivo e legislação vigente. A análise individual é necessária antes de protocolar pedidos ou efetuar recolhimentos.
O que ter em mãos na conversa
- Extrato CNIS baixado no Meu INSS: é ele que mostra o que o INSS enxerga do seu histórico.
- Carta de decisão do INSS, se já houve pedido. É onde está o motivo e a data.
- Documento com foto e CPF.
- Laudos, exames ou PPP, conforme o caso.
Não tem tudo isso? Fale mesmo assim. Ajudamos a localizar o que falta.
Onde isso está na lei
Base legal do tema Planejamento, CNIS e contribuições, não da pergunta isolada. A norma aplicável ao seu caso depende dos fatos.
- Emenda Constitucional 103/2019
- Lei 8.213/1991
- Decreto 3.048/1999
É o seu caso?
A primeira conversa é sem custo. Conte o que aconteceu e a equipe diz o que dá para fazer.
5.000 processos conduzidos 20 estados atendidos
Quem responde
Jani de Menezes
Advogada · Direito Previdenciário
Atuação exclusiva em Direito Previdenciário, em Chapecó-SC e atendimento on-line. Esta resposta trata de regra geral: o desfecho do seu caso depende das suas datas e dos seus documentos.
