Auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade são a mesma coisa?
Jani de Menezes responde
Advogada · Direito Previdenciário
Revisado em
Resposta
Não. O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é devido quando a incapacidade é passageira e há expectativa de retorno ao trabalho. A aposentadoria por incapacidade permanente cabe quando não há possibilidade real de reabilitação. Muda o valor, a duração e a forma de revisão do benefício.
Ficou com dúvida se vale para o seu caso?
A primeira conversa é sem custo, e a mensagem já vai preenchida com esta pergunta.
Não. O auxílio por incapacidade temporária é concedido quando a incapacidade é passageira, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente ocorre quando não há possibilidade de reabilitação para o trabalho. A correta caracterização médica e documental faz toda a diferença no resultado do pedido.
As diferenças que pesam no bolso
O auxílio por incapacidade temporária corresponde a 91% do salário de benefício, respeitado o limite da média dos últimos doze salários de contribuição. A aposentadoria por incapacidade permanente, depois da Reforma, parte de 60% da média com 2 pontos percentuais por ano acima de 20 anos de contribuição do homem e 15 da mulher.
Há uma exceção relevante: quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente é calculada com 100% da média. A origem do quadro, portanto, muda o valor de forma expressiva.
O acréscimo de 25% que quase ninguém pede
Quem se aposenta por incapacidade permanente e precisa de assistência permanente de outra pessoa tem direito a um acréscimo de 25% sobre o benefício, que pode ultrapassar o teto e é devido mesmo que o valor já esteja no limite.
Ele vale para situações como cegueira total, perda de membros que impeça a vida independente, doença que exija permanência no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Não é automático: precisa ser requerido e demonstrado por relatório médico.
Base jurídica desta resposta: Lei 8.213/1991, arts. 42 a 47 e 59 a 63; EC 103/2019, art. 26, § 3º.
a conclusão pode mudar conforme datas, documentos, categoria previdenciária, histórico contributivo e legislação vigente. A análise individual é necessária antes de protocolar pedidos ou efetuar recolhimentos.
Prazos que aparecem neste tema
- 30 diaspara recorrer de uma negativa do INSS, contados de quando você fica sabendo do indeferimento.
- 5 anosde parcelas atrasadas. Mesmo ganhando, só entram os últimos cinco anos. É a prescrição.
O prazo do seu caso depende da data em que o INSS decidiu. Conferir isso leva uma conversa.
O que ter em mãos na conversa
- Extrato CNIS baixado no Meu INSS: é ele que mostra o que o INSS enxerga do seu histórico.
- Carta de decisão do INSS, se já houve pedido. É onde está o motivo e a data.
- Documento com foto e CPF.
- Laudos, exames ou PPP, conforme o caso.
Não tem tudo isso? Fale mesmo assim. Ajudamos a localizar o que falta.
Onde isso está na lei
Base legal do tema Benefício por incapacidade, não da pergunta isolada. A norma aplicável ao seu caso depende dos fatos.
- Lei 8.213/1991, arts. 59 a 63
- Decreto 3.048/1999
É o seu caso?
A primeira conversa é sem custo. Conte o que aconteceu e a equipe diz o que dá para fazer.
5.000 processos conduzidos 20 estados atendidos
Quem responde
Jani de Menezes
Advogada · Direito Previdenciário
Atuação exclusiva em Direito Previdenciário, em Chapecó-SC e atendimento on-line. Esta resposta trata de regra geral: o desfecho do seu caso depende das suas datas e dos seus documentos.
